TJDF 202 - 1063958-07095233320178070000
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INOPORTUNA ATACANDO MATÉRIAS SOB OS EFEITOS DA COISA JULGADA. PARÂMETROS DA SENTENÇA E DESATENDIMENTO DO ART. 523 §1º DO NCPC/15. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA PROCESSUAL ?OPE LEGIS?. EVIDENCIADA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. PRECLUSA MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, AUXILIAR IMPARCIAL DO JUÍZO. CONHECIMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS AO ESCLARECIMENTO DA LIDE. AUXILIAR DE CONFIANÇA DO JUÍZO. FÉ PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO UNILATERAL E PARCIAL COM O DECIDIDO E TRANSITADO EM JULGADO QUANTO À FORMA DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2. O cumprimento de sentença tem por finalidade satisfazer um crédito oriundo de título judicial, por meio de sentença, tornando-se exigível a obrigação de pagar quantia certa. As alegações de excesso do valor fixado em sentença, quando já apreciadas, tem-se por descabidas, inviabilizando revolver uma discussão sobre a qual já operou a coisa julgada. Inteligência do art. 467 do CPC/73, atual art. 502, NCPC/15. 3. Havendo decisão transitada em julgado estabelecendo o pagamento detalhado do débito, tais balizas devem ser observadas nos cálculos do montante devido, conforme determinado no título judicial executado, sob pena de ferir a coisa julgada. 4. A utilização dos conhecimentos especializados da Contadoria Judicial é prerrogativa exclusiva do juízo como auxiliar e responsável por esclarecimentos técnicos hábeis necessários ao desfecho com efetivo cumprimento da sentença, e que não atua em favor de qualquer das partes, mas busca atender às determinações judiciais quanto a esclarecimentos dos fatos litigiosos, gozando, inclusive, de fé pública no exercício de suas atividades funcionais. Regra dos artigos 4º e 6º do NCPC/15. 5. A decisão contrária aos interesses da parte mas devidamente fundamentada deve ser respeitada e não corresponde à afronta a direito de defesa e contraditório que, oportunamente, como é o caso, são observados. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INOPORTUNA ATACANDO MATÉRIAS SOB OS EFEITOS DA COISA JULGADA. PARÂMETROS DA SENTENÇA E DESATENDIMENTO DO ART. 523 §1º DO NCPC/15. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA PROCESSUAL ?OPE LEGIS?. EVIDENCIADA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. PRECLUSA MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, AUXILIAR IMPARCIAL DO JUÍZO. CONHECIMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS AO ESCLARECIMENTO DA LIDE. AUXILIAR DE CONFIANÇA DO JUÍZO. FÉ PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO UNILATERAL E PARCIAL COM O DECIDIDO E TRANSITADO EM JULGADO QUANTO À FORMA DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2. O cumprimento de sentença tem por finalidade satisfazer um crédito oriundo de título judicial, por meio de sentença, tornando-se exigível a obrigação de pagar quantia certa. As alegações de excesso do valor fixado em sentença, quando já apreciadas, tem-se por descabidas, inviabilizando revolver uma discussão sobre a qual já operou a coisa julgada. Inteligência do art. 467 do CPC/73, atual art. 502, NCPC/15. 3. Havendo decisão transitada em julgado estabelecendo o pagamento detalhado do débito, tais balizas devem ser observadas nos cálculos do montante devido, conforme determinado no título judicial executado, sob pena de ferir a coisa julgada. 4. A utilização dos conhecimentos especializados da Contadoria Judicial é prerrogativa exclusiva do juízo como auxiliar e responsável por esclarecimentos técnicos hábeis necessários ao desfecho com efetivo cumprimento da sentença, e que não atua em favor de qualquer das partes, mas busca atender às determinações judiciais quanto a esclarecimentos dos fatos litigiosos, gozando, inclusive, de fé pública no exercício de suas atividades funcionais. Regra dos artigos 4º e 6º do NCPC/15. 5. A decisão contrária aos interesses da parte mas devidamente fundamentada deve ser respeitada e não corresponde à afronta a direito de defesa e contraditório que, oportunamente, como é o caso, são observados. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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