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Jurisprudência


TJDF 202 - 1063980-07073729420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VEÍCULO. RENAJUD. PENHORA POSTERIOR À CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O VEÍCULO. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE TRADIÇÃO. REGISTRO NO DETRAN. FORMALIDADE ADMINISTRATIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, PROBABILIDADE DE ÊXITO E IRREVERSIBILIDADE DE MEDIDA DIVERSA. SUSPENSÃO DO CURSO DA TOTALIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, a aquisição de direitos sobre coisas móveis - notadamente o direito de propriedade - se dá pela tradição singela, não se podendo por isso presumir propriedade tão somente pelo registro do veículo no órgão de trânsito. 2. Considerando que os embargos de terceiro limitam-se a questionar a propriedade de apenas um automóvel, e não havendo nos autos informações concretas acerca da existência de outros bens em nome do devedor, não é viável a suspensão do curso de toda a execução, tal como pleiteado pela embargante. 3. Porquanto a decisão acerca da propriedade afirmada com a causa de pedir depende da instrução, defere-se à agravante tutela que lhe assegure apenas conservar-se na posse da coisa que se acha sob constrição, até que sobrevenha sentença de mérito na lide dos embargos de terceiros. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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