TJDF 202 - 1063987-07106726420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. DATA da disponibilização do imóvel em perfeitas condições de habitabilidade e uso. SENTENÇA. DISPOSITIVO. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A FUNDAMENTAÇÃO. I ? Para interpretar a sentença não basta a leitura de seu dispositivo, pois este deve ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. Assim, o dispositivo que estabelece como termo final dos lucros cessantes a data da efetiva entrega do imóvel deve ser interpretado de acordo com sua fundamentação na qual se definiu que esta data equivalia ao dia de conclusão dos reparos no imóvel pela construtora. II ? Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. DATA da disponibilização do imóvel em perfeitas condições de habitabilidade e uso. SENTENÇA. DISPOSITIVO. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A FUNDAMENTAÇÃO. I ? Para interpretar a sentença não basta a leitura de seu dispositivo, pois este deve ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. Assim, o dispositivo que estabelece como termo final dos lucros cessantes a data da efetiva entrega do imóvel deve ser interpretado de acordo com sua fundamentação na qual se definiu que esta data equivalia ao dia de conclusão dos reparos no imóvel pela construtora. II ? Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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