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Jurisprudência


TJDF 202 - 1064070-07125797420178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL ESPONTÂNEO. MONTANTE INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento imediato dos valores, a pretexto de serem incontroversos, diante da alegada possibilidade de impugnação dos cálculos contidos na decisão proferida pelo Juízo de origem. 2. O §1º do artigo 526 do Código de Processo Civil autoriza o levantamento pelos exequentes dos valores tido por incontroversos. Segundo dicção do caput do referido dispositivo legal, o valor incontroverso citado no §1º se refere ao montante que o executado reputa devido e é por ele depositado espontaneamente antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, o que se amolda à hipótese do caso em apreço. 3. Sendo a quantia depositada judicialmente considerada parcela incontroversa do débito, mostra-se plenamente cabível o seu levantamento imediato, especialmente em se considerando a anuência expressa dos devedores. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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