PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. REGIME DE 40 HORAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANÁLISE DOS LIMITES DO COMANDO JUDICIAL. PRECATÓRIO. IPREV E DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO UNICAMENTE EM NOME DO IPREV. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente o pleito dos executados para cancelar a Requisição de Pequeno Valor e o Precatório expedidos, bem como determinou a expedição de novos requisitórios, devendo constar como devedor da integralidade da dívida apenas o IPREV.  2. De acordo com o disposto nos artigos 3º e 4º, §2º, ambos da Lei Complementar Distrital n. 769/2008, o entendimento desse Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Distrito Federal é ente federativo garantidor do Instituto de Previdência dos Servidores do DF ? IPREV, assim como é responsável subsidiário pelas obrigações por ele assumidas, razão pela qual se torna legítimo para figurar no pólo passivo das demandas ajuizadas em desfavor do Instituto. 3. É cediço que a coisa julgada material, entendida como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais se sujeita a recurso, tem por limite objetivo o comando previsto no dispositivo da sentença, nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil. 4. Na espécie, não houve no título judicial exequendo apreciação quanto à espécie de responsabilidade atribuída a cada um dos agravados, pois apenas tratou de condená-los ao pagamento dos proventos da autora tendo como base a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Tampouco foi determinada em sentença a divisão do débito em 50% (cinquenta por cento) para cada requerido, razão pela qual não há se falar em ofensa à coisa julgada. 5. Deverá o Distrito Federal responder pelo pagamento dos valores demandados apenas em caso de inadimplemento do IPREV, autarquia responsável pela integralidade do débito, dada a sua responsabilidade subsidiária prevista em lei. 6. Recurso conhecido e desprovido.