TJDF 202 - 1064151-07116131420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. HONORÁRIOS. DISTRITO FEDERAL. VERBA DE NATUREZA PÚBLICA. RATEIO. POSTERIOR AO INGRESSO EM FUNDO PRÓPRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Jurisprudência do Tribunal de Justiça, as verbas honorárias devidas pelos sucumbentes ao Distrito Federal ostentam natureza pública, motivo pelo qual não são devidas as custas processuais para o impulso do respectivo Cumprimento de Sentença. 2. Os Procuradores do Distrito Federal só se tornam titulares dos honorários após o rateio dos valores vertidos ao respectivo fundo, nos termos da Legislação e cumpridos os requisitos dispostos em atos infralegais expedidos pela douta Procuradoria Geral do Distrito Federal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. HONORÁRIOS. DISTRITO FEDERAL. VERBA DE NATUREZA PÚBLICA. RATEIO. POSTERIOR AO INGRESSO EM FUNDO PRÓPRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Jurisprudência do Tribunal de Justiça, as verbas honorárias devidas pelos sucumbentes ao Distrito Federal ostentam natureza pública, motivo pelo qual não são devidas as custas processuais para o impulso do respectivo Cumprimento de Sentença. 2. Os Procuradores do Distrito Federal só se tornam titulares dos honorários após o rateio dos valores vertidos ao respectivo fundo, nos termos da Legislação e cumpridos os requisitos dispostos em atos infralegais expedidos pela douta Procuradoria Geral do Distrito Federal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
27/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
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