AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. RESPEITO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessário o preenchimento, concomitante, dos requisitos expostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O limite de 30% (trinta por cento) da remuneração de servidor público para descontos oriundos de empréstimos bancários se circunscreve aos consignados em folha de pagamento e não àqueles realizados diretamente na conta bancária, não havendo tal limite neste caso. Desta feita, tendo o desconto em folha de pagamento respeitado o aludido limite, não há falar em diminuição no valor das prestações. 3. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual se, à época em que os empréstimos foram contraídos, o devedor tinha ciência do número e do valor das prestações. Inexiste, pois, ilegalidade ou abusividade por parte da instituição financeira. 4. A suposta existência, tão só, de perigo de dano não é hábil a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela, pois os pressupostos autorizadores devem fazer-se presentes conjuntamente. 5. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.