TJDF 202 - 1064221-07125399220178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CURSO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO 3º SEMESTRE. PREVISÃO EDITALÍCIA NÃO ATENDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.Não cabe ao Poder Judiciário interferir na gestão administrativa de universidade para determinar a transferência de aluno de outra instituição de ensino superior, quando o estudante não houver preenchido os requisitos exigidos pelo edital que regulamenta o processo seletivo. 2.A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no art. 207, que as universidades gozam de autonomia didático científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, portanto, podem decidir se recebem ou não o aluno que solicita transferência. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CURSO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO 3º SEMESTRE. PREVISÃO EDITALÍCIA NÃO ATENDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.Não cabe ao Poder Judiciário interferir na gestão administrativa de universidade para determinar a transferência de aluno de outra instituição de ensino superior, quando o estudante não houver preenchido os requisitos exigidos pelo edital que regulamenta o processo seletivo. 2.A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no art. 207, que as universidades gozam de autonomia didático científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, portanto, podem decidir se recebem ou não o aluno que solicita transferência. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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