TJDF 202 - 1064250-07098239220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR INDEFERIDA PELO RELATOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADOS. No que toca à competência do Juiz do inventário, reza o artigo 612 do Código de Processo Civil que: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. A comprovação da existência de união estável e seus reflexos sobre imóvel é questão de alta indagação, que necessita de dilação probatória, razão pela qual não pode ser analisada no juízo do inventário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADOS.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR INDEFERIDA PELO RELATOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADOS. No que toca à competência do Juiz do inventário, reza o artigo 612 do Código de Processo Civil que: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. A comprovação da existência de união estável e seus reflexos sobre imóvel é questão de alta indagação, que necessita de dilação probatória, razão pela qual não pode ser analisada no juízo do inventário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADOS.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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