TJDF 202 - 1064265-07071936320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. 1. Em razão de a sentença ter sido proferida na vigência do CPC/73, aplica-se ao caso a norma revogada, tendo a jurisprudência estabelecido que: ?(...) I. O art. 23 do Código de Processo Civil estabelece que, ?concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção?. II. Conforme a jurisprudência, em regra inexiste responsabilidade solidária entre os litisconsortes vencidos, condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Vige a regra do art. 23 do CPC, que impõe o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não solidariedade? , ainda que se trate de relação de consumo.(...) (STJ, REsp 129.045/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 06/04/1998). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. 1. Em razão de a sentença ter sido proferida na vigência do CPC/73, aplica-se ao caso a norma revogada, tendo a jurisprudência estabelecido que: ?(...) I. O art. 23 do Código de Processo Civil estabelece que, ?concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção?. II. Conforme a jurisprudência, em regra inexiste responsabilidade solidária entre os litisconsortes vencidos, condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Vige a regra do art. 23 do CPC, que impõe o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não solidariedade? , ainda que se trate de relação de consumo.(...) (STJ, REsp 129.045/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 06/04/1998). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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