TJDF 202 - 1064304-07121726820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO VERIFICADA. PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR EXPRESSIVO A SER QUITADO. PURGA DA MORA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE GRAVAME PERANTE O DETRAN. DESNECESSIDADE. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. 2. Quando não se revela possível a realização da notificação extrajudicial expedida e remetida ao endereço do devedor por Cartório de Registro de Notas e Documentos, admite-se que o credor promova o protesto do título, a ser efetuado por intermédio de edital. Precedentes. 3. Não é possível o acolhimento da Teoria do Adimplemento Substancial quando ainda resta valor expressivo a ser quitado. 4. ?A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência aparta-se da boa-fé contratual propugnada?. (STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/03/2017). 5. Presente a mora no contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, não se revela cabível exigir-se do credor o parcelamento dos débitos em atraso, mostrando-se possível, tão-somente, a quitação da integralidade do débito, nos termos previstos no artigo 3º, § 2º, da Decreto-lei nº 911/1969. 6. A comprovação da regular inscrição do gravame de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito não se afigura como condição indispensável ao processamento da ação de busca e apreensão, na medida em que o registro dos contratos objetiva apenas proteger terceiros de boa-fé. 7. Não há como impedir que o credor, diante da mora, proceda à inserção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, o que se traduz em exercício regular de direito. 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO VERIFICADA. PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR EXPRESSIVO A SER QUITADO. PURGA DA MORA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE GRAVAME PERANTE O DETRAN. DESNECESSIDADE. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. 2. Quando não se revela possível a realização da notificação extrajudicial expedida e remetida ao endereço do devedor por Cartório de Registro de Notas e Documentos, admite-se que o credor promova o protesto do título, a ser efetuado por intermédio de edital. Precedentes. 3. Não é possível o acolhimento da Teoria do Adimplemento Substancial quando ainda resta valor expressivo a ser quitado. 4. ?A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência aparta-se da boa-fé contratual propugnada?. (STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/03/2017). 5. Presente a mora no contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, não se revela cabível exigir-se do credor o parcelamento dos débitos em atraso, mostrando-se possível, tão-somente, a quitação da integralidade do débito, nos termos previstos no artigo 3º, § 2º, da Decreto-lei nº 911/1969. 6. A comprovação da regular inscrição do gravame de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito não se afigura como condição indispensável ao processamento da ação de busca e apreensão, na medida em que o registro dos contratos objetiva apenas proteger terceiros de boa-fé. 7. Não há como impedir que o credor, diante da mora, proceda à inserção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, o que se traduz em exercício regular de direito. 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
24/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão