PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. DECRETO-LEI Nº 500/69 E LEI Nº 9.289/96. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que determinou ao Distrito Federal o recolhimento das custas para o cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência fixados em seu favor 2. Reconhecida a legitimidade do Distrito Federal para promover o cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios, não há que se falar em obrigação de recolhimento de custas, tendo em vista a isenção conferida pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 500/69 e pelo artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. 3. Precedente Turmário: ? (...) 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi determinado ao Distrito Federal o recolhimento das custas relativas à fase do cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência fixados em seu favor. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Distrito Federal integram os recursos do PRÓ-JURÍDICO, Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (art. 3º, I, Lei 2.605/00), embora tenham natureza privada e sejam destinados aos Advogados do Sistema Jurídico do Distrito Federal (art. 7º, Lei 5.369/14). 3. Tendo em vista que o PRÓ-JURÍDICO não tem personalidade jurídica, os honorários pertencem ao Distrito Federal, que tem legitimidade para promover o cumprimento de sentença em relação a eles, sendo isento, portanto, da cobrança de custas (art. 1º, Decreto-Lei nº 500/69, e art. 4º, da Lei 9.289/96). 4. Agravo de Instrumento provido?. (2ª Turma Cível, AGI Nº 0710064-66.2017.8.07.0000, rel. Des. Cesar Loyola, DJe de 3/10/2017), 4. Agravo por instrumento conhecido e provido.