TJDF 202 - 1064324-07145214420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESENTRANHAMENTO. COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de busca e apreensão, em alienação fiduciária, que determinou à parte autora comprovar se o veículo ou o requerido se encontram no endereço colacionado nos autos pelo autor. 1.1. A decisão agravada determina que o agravante traga elementos suficientes para corroborar suas alegações ou que promova a conversão do feito e avalie a citação por edital, sob pena de extinção. 2. Apesar da localização do endereço do réu ser um ônus que incumbe ao autor, a exigência de que ele comprove que o bem ou o devedor realmente se encontram no novo endereço indicado, antes de expedir a diligência, carece de amparo legal. 3. Impor à instituição financeira o ônus de indicar o endereço do devedor com fotos que comprovem que o veículo alienado fiduciariamente efetivamente se encontra no local informado, restringe o direito de ação garantido ao autor. 3.1. A falta razoabilidade na imposição de óbice não previsto pelo ordenamento jurídico impede a efetiva angularização da relação jurídica processual, e também à própria prestação jurisdicional. 4. A conversão da ação de busca em apreensão em ação de execução, prevista nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, é uma faculdade do credor, razão pela qual o Juiz não pode condicionar sua realização para o prosseguimento do feito. 5. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESENTRANHAMENTO. COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de busca e apreensão, em alienação fiduciária, que determinou à parte autora comprovar se o veículo ou o requerido se encontram no endereço colacionado nos autos pelo autor. 1.1. A decisão agravada determina que o agravante traga elementos suficientes para corroborar suas alegações ou que promova a conversão do feito e avalie a citação por edital, sob pena de extinção. 2. Apesar da localização do endereço do réu ser um ônus que incumbe ao autor, a exigência de que ele comprove que o bem ou o devedor realmente se encontram no novo endereço indicado, antes de expedir a diligência, carece de amparo legal. 3. Impor à instituição financeira o ônus de indicar o endereço do devedor com fotos que comprovem que o veículo alienado fiduciariamente efetivamente se encontra no local informado, restringe o direito de ação garantido ao autor. 3.1. A falta razoabilidade na imposição de óbice não previsto pelo ordenamento jurídico impede a efetiva angularização da relação jurídica processual, e também à própria prestação jurisdicional. 4. A conversão da ação de busca em apreensão em ação de execução, prevista nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, é uma faculdade do credor, razão pela qual o Juiz não pode condicionar sua realização para o prosseguimento do feito. 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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