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Jurisprudência


TJDF 202 - 1064329-07111134520178070000

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ART. 300, CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, indeferiu pedido de tutela de urgência para majorar valor de pensão alimentícia. 2. De acordo com o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. No caso, falta verossimilhança na pretensão antecipatória, na medida em que não há elementos suficientes que revelem a efetiva modificação da situação financeira do alimentante, de forma a ensejar, em cognição sumária, a majoração dos alimentos, sobretudo porque o atual valor da pensão deriva de acordo firmado entre as partes, homologado judicialmente. 2.2. A mera constatação de que o alimentante expandiu sua atividade comercial após a proposta do aludido acordo não evidencia, de per si, a melhora da sua situação econômica. 2.3. A alegação de que o recorrido dispõe de confortável condição patrimonial importa em necessária incursão probatória incompatível com o rito do agravo por instrumento. 3. Precedente da Casa: ?2. A alegada mudança na situação financeira do Alimentante não autoriza, por si só, a alteração antecipada do valor dos alimentos, uma vez que carece de ampla dilação probatória no curso do processo a aferição de mudanças no binômio necessidade/capacidade das partes envolvidas.? (7ª Turma Cível, 07022466320178070000 ? Res. 65/CNJ, rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, DJe de 13/07/2017). 4. Agravo de instrumento improvido.

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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