TJDF 202 - 1064334-07126629020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL. CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores percebidos a título de remuneração, não sendo possível sequer a penhora parcial, pois tal entendimento foi rejeitado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que, pela sistemática de julgamento de temas repetitivos, firmou o entendimento de que a impenhorabilidade é absoluta. 2. Caberá a imposição de honorários recursais somente nas hipóteses em que houver fixação na instância originária. 3. Agravo conhecido e provido parcialmente.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL. CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores percebidos a título de remuneração, não sendo possível sequer a penhora parcial, pois tal entendimento foi rejeitado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que, pela sistemática de julgamento de temas repetitivos, firmou o entendimento de que a impenhorabilidade é absoluta. 2. Caberá a imposição de honorários recursais somente nas hipóteses em que houver fixação na instância originária. 3. Agravo conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
11/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão