TJDF 202 - 1064337-07029637520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO. ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.009/90. APLICAÇÃO. DÉBITO RESULTANTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 1. A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, podendo, em razão disso, ser alegada a qualquer tempo. 2. Se o crédito demandado decorre do não pagamento de prestações relativas à aquisição do imóvel, é possível a expedição de mandado de desocupação do bem, ainda que se trate de bem de família, por força da aplicação extensiva da exceção preconizada no art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO. ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.009/90. APLICAÇÃO. DÉBITO RESULTANTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 1. A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, podendo, em razão disso, ser alegada a qualquer tempo. 2. Se o crédito demandado decorre do não pagamento de prestações relativas à aquisição do imóvel, é possível a expedição de mandado de desocupação do bem, ainda que se trate de bem de família, por força da aplicação extensiva da exceção preconizada no art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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