TJDF 202 - 1064345-07018918720168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. VALORES COBRADOS A MAIOR E EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. 1. O art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC, aplica-se à execução definitiva de título judicial, com o que se autoriza a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes. 2. Havendo indícios de cobrança de valores em duplicidade e fora do parâmetro estabelecido no título judicial, cabível se mostra o envio dos autos à Contadoria Judicial para a apuração do quantum devido pela agravante, com base na sentença. 3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. VALORES COBRADOS A MAIOR E EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. 1. O art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC, aplica-se à execução definitiva de título judicial, com o que se autoriza a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes. 2. Havendo indícios de cobrança de valores em duplicidade e fora do parâmetro estabelecido no título judicial, cabível se mostra o envio dos autos à Contadoria Judicial para a apuração do quantum devido pela agravante, com base na sentença. 3. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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