main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1064346-07134016320178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.  DESENTRANHAMENTO. COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E TAMBÉM DE RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de busca e apreensão que determinou à parte autora, ora agravante, que promova, pessoalmente, o andamento do feito, sob pena de extinção do feito por inércia. 1.2. A decisão agravada esclarece que, para que seja expedido mandado de busca e apreensão no endereço indicado, o pedido de prosseguimento do feito de busca e apreensão deve ser instruído com foto ou outra prova idônea que demonstre que o bem, de fato, encontra-se no endereço indicado. 2. Apesar de o fornecimento do endereço do réu consistir em ônus que incumbe ao autor, a exigência de que ele comprove que o bem realmente se encontra na localidade indicada carece de amparo legal. 3. A boa-fé do autor que requer o cumprimento do mandado em novo endereço deve ser presumida, não sendo razoável exigir, à margem da lei, a juntada de fotografias ou qualquer outra prova idônea com o fim de demonstrar que o bem realmente está no endereço indicado. 4. Impor à instituição financeira o ônus de indicar o endereço do devedor com fotos que comprovem que o veículo alienado fiduciariamente efetivamente se encontra no local informado, restringe o direito de ação garantido à autora e à própria prestação jurisdicional. 4.1. Falta razoabilidade na imposição de óbice não previsto pelo ordenamento jurídico e que impede a efetiva angularização da relação jurídica processual. 5. Recurso provido.  

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão