TJDF 202 - 1064347-07034772820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. MEDIDA RESIDUAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. CONSTRIÇÃO. CABIMENTO. 1. A penhora de faturamento de empresa é admitida pelo ordenamento jurídico processual, mas é medida residual, que demanda o prévio esgotamento dos meios de busca de bens postos à disposição do credor 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem afirmando essa possibilidade, mas desde que inexistam bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, que haja nomeação de administrador, e que seja fixado percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. 3. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. MEDIDA RESIDUAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. CONSTRIÇÃO. CABIMENTO. 1. A penhora de faturamento de empresa é admitida pelo ordenamento jurídico processual, mas é medida residual, que demanda o prévio esgotamento dos meios de busca de bens postos à disposição do credor 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem afirmando essa possibilidade, mas desde que inexistam bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, que haja nomeação de administrador, e que seja fixado percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. 3. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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