AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS AQUISITIVOS PENHORADOS. PENDÊNCIA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO ATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão agravada proferida em ação de cobrança que se encontra na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de alienação judicial dos direitos aquisitivos penhorados, pois pendente gravame fiduciário ativo. 2. A alienação fiduciária é pacto de garantia entre o adquirente de um bem móvel e o financiador do bem. É contrato de direito real, consistente na alienação da coisa, cujo domínio resolúvel e a posse indireta se transferem ao financiador (credor), em garantia do cumprimento da obrigação do adquirente (devedor) de pagar todo o valor do financiamento (art. 1.361 do Código Civil). 3. O art. 835, do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê a possibilidade de constrição sobre direitos do devedor. 3.1. Quer dizer, é possível a penhora dos créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, na medida em que, apesar de não ser proprietário, o fiduciário-devedor pode transmitir seus direitos sobre o bem. 4. O registro da penhora e a restrição da transferência deferidas pelo Juízo são apenas formas de garantir o pagamento da dívida em execução, consoante disposto no art. 835, inciso XII, do CPC. 4.1. O adquirente do bem, no caso, o veículo, fica impedido de aliená-lo antes da quitação da dívida, porque este não integra o seu patrimônio, vez que detém apenas a posse direta do veículo. Dessa forma, correto o entendimento do Juízo a quo quando declarou encontrar-se impedido de autorizar a venda do veículo em leilão ou a adjudicação em favor da parte credora. 5. Recurso improvido.