TJDF 202 - 1064352-07085030720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. REQUISITOS. ÔNUS DO REQUERENTE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO COMBATIDOS. QUESTÃO FÁTICA DIVERSA DAQUELA CONTANTE NA CAUSA DE PEDIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante. 2. Seu deferimento, inaudita altera pars, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que ficarão diferidos, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais. 3. Verificado que os fundamentos da sentença restaram incólumes frente àqueles sustentados no recurso e que a situação de fato seria diversa daquela constante na causa de pedir, posta na petição inicial, não merece censura a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. REQUISITOS. ÔNUS DO REQUERENTE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO COMBATIDOS. QUESTÃO FÁTICA DIVERSA DAQUELA CONTANTE NA CAUSA DE PEDIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante. 2. Seu deferimento, inaudita altera pars, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que ficarão diferidos, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais. 3. Verificado que os fundamentos da sentença restaram incólumes frente àqueles sustentados no recurso e que a situação de fato seria diversa daquela constante na causa de pedir, posta na petição inicial, não merece censura a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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