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Jurisprudência


TJDF 202 - 1064366-07108077620178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DÉBITOS RECENTES. LEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pacífica do Colendo STJ admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ante a falta de pagamento, desde que previamente notificado o devedor e o corte seja referente às contas mais recentes. Precedentes. No caso em exame, a inadimplência da agravante resta incontroversa, uma vez que esta afirmou não possuir condições de pagar as contas referentes às cobranças pelo serviço de iluminação de sua residência, porque deixou de receber seus benefícios sociais. Consoante se depreende da fatura carreada pela recorrente, houve a prévia notificação de que o não pagamento das contas em aberto iria acarretar o corte no fornecimento de energia elétrica. A advertência mencionou a existência de outras sete parcelas em atraso. Obstar a possibilidade de suspensão do serviço, em sede de um quadro de inadimplemento por período indeterminado, importa chancelar o enriquecimento sem causa, o que compromete o equilíbrio financeiro da relação e a própria continuidade da prestação por parte da concessionária. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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