TJDF 202 - 1064367-07116322020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A declaração de pobreza assinada de próprio punho não é essencial para a concessão do benefício da justiça gratuita, quando houver, nos autos, outros elementos que permitam aferir a situação econômica do postulante. 2- Consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, aquele que requer a justiça gratuita deve provar a situação de hipossuficiência. Seja através de contracheque, ou qualquer tipo de documento que comprove a sua miserabilidade, a ensejar a concessão e usufruir do benefício pleiteado. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A declaração de pobreza assinada de próprio punho não é essencial para a concessão do benefício da justiça gratuita, quando houver, nos autos, outros elementos que permitam aferir a situação econômica do postulante. 2- Consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, aquele que requer a justiça gratuita deve provar a situação de hipossuficiência. Seja através de contracheque, ou qualquer tipo de documento que comprove a sua miserabilidade, a ensejar a concessão e usufruir do benefício pleiteado. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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