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Jurisprudência


TJDF 202 - 1064408-07127970520178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. PREVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDES. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da ação de despejo, deferiu a liminar para que o ora agravante desocupe o imóvel objeto da lide. 2. Se as questões referentes a suposta prevenção de foro e fraudes perpetradas pelo procurador legal do agravado ainda não foram apreciadas na Instância de Origem, não pode este Tribunal analisá-las, sob pena de supressão de instância. 3. Se o autor narra ser o proprietário do bem que se pretende o despejo e que se encontra locado ao ora agravante e ele alega que não houve pagamento dos aluguéis acordados e por tal motivo pugna pelo despejo do réu, não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto não há falta de pedido ou causa de pedir, nem pedidos indeterminados ou incompatíveis entre si e a conclusão do autor decorreu logicamente da narração de seus fatos. 4. Soma-se ainda a isso, o fato de o agravante-réu ter confirmado o não pagamento dos aluguéis acordados e, apesar de alegar ter requerido em outro processo a consignação em pagamento do valor devido, não fez prova de tal alegação nos presentes autos e nem pugnou pelo seu depósito, como a lei lhe faculta (art. 59, §3º, da Lei n. 8.245/91), restando, portanto, correta a decisão objurgada que deferiu a liminar de despejo pugnada. 5. Recurso não provido.  

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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