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Jurisprudência


TJDF 202 - 1064410-07128022720178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. 2. A regra vigente do atual ordenamento jurídico é que a responsabilização dos sócios por dívidas da pessoa jurídica seja subsidiária, ou seja, antes de se executar bens particulares dos sócios, a sociedade deve responder com a totalidade de seu patrimônio. A intenção da norma é de proteger o patrimônio dos sócios das pessoas jurídicas insolventes, que possuem patrimônios distintos da pessoa jurídica que integram. 3. O mero encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não é suficiente para  quebra da autonomia patrimonial de seus sócios. (Inteligência do Enunciado nº 282 da IV Jornada de Direito Civil). 4. A verificação quanto à ocorrência de confusão patrimonial depende de um conjunto de elementos capazes de evidenciar, com clareza, a presunção de um ?estado de promiscuidade? na execução das atividades da empresa. Se a requerente não traz evidências concretas de que a pessoa jurídica esteja sendo usada como escudo para o cometimento de abusos, incabível a desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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