TJDF 202 - 1064411-07117509320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXCLUSÃO DO RESPECTIVO VALOR. CORREÇÃO. ARTIGO 62, DA LEI 8.245/91. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. VERBA DEVIDA PARA EVENTUAL ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL NA COBRANÇA DO DÉBITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução de título extrajudicial ? Contrato de Locação, determinou a retificação do valor em execução para extirpar a cobrança dos honorários advocatícios previstos no contrato, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, para o caso de ação judicial de despejo ou cobrança de dívida referente à locação 2. Os honorários contratuais previstos no artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, somente podem ser exigidos do locatário inadimplente quando a cobrança do débito for realizada na via extrajudicial. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXCLUSÃO DO RESPECTIVO VALOR. CORREÇÃO. ARTIGO 62, DA LEI 8.245/91. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. VERBA DEVIDA PARA EVENTUAL ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL NA COBRANÇA DO DÉBITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução de título extrajudicial ? Contrato de Locação, determinou a retificação do valor em execução para extirpar a cobrança dos honorários advocatícios previstos no contrato, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, para o caso de ação judicial de despejo ou cobrança de dívida referente à locação 2. Os honorários contratuais previstos no artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, somente podem ser exigidos do locatário inadimplente quando a cobrança do débito for realizada na via extrajudicial. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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