TJDF 202 - 1064415-07122705320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO PÓLO ATIVO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM PROL DOS SUCESSORES. INVENTÁRIO E PARTILHA IMPRESCINDÍVEIS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.791 e 2.023 do Código Civil, até a efetiva partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, é indivisível, ficando o direito de cada um circunscrito aos bens do seu quinhão somente após a referida divisão. 2. Por sua vez, excepciona-se a necessidade de inventário e partilha, consoante dispõem os arts. 666 do CPC e 2º da Lei n. 8.658/80, em casos de pagamentos a sucessores de valores referentes a saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) OTN, desde que inexistam bens a inventariar. 3. Revela-se hígida a r. decisão que, no bojo do cumprimento de sentença, indefere o pedido de regularização da representação processual do exequente falecido e determina que os valores pertencentes ao de cujus fiquem à disposição do juízo sucessório, devendo os herdeiros ajuizarem processo de inventário e partilha para que levantem a sua cota-parte. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO PÓLO ATIVO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM PROL DOS SUCESSORES. INVENTÁRIO E PARTILHA IMPRESCINDÍVEIS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.791 e 2.023 do Código Civil, até a efetiva partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, é indivisível, ficando o direito de cada um circunscrito aos bens do seu quinhão somente após a referida divisão. 2. Por sua vez, excepciona-se a necessidade de inventário e partilha, consoante dispõem os arts. 666 do CPC e 2º da Lei n. 8.658/80, em casos de pagamentos a sucessores de valores referentes a saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) OTN, desde que inexistam bens a inventariar. 3. Revela-se hígida a r. decisão que, no bojo do cumprimento de sentença, indefere o pedido de regularização da representação processual do exequente falecido e determina que os valores pertencentes ao de cujus fiquem à disposição do juízo sucessório, devendo os herdeiros ajuizarem processo de inventário e partilha para que levantem a sua cota-parte. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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