TJDF 202 - 1064417-07106847820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INTENTO DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com fundamento na teoria da asserção, é manifesta a legitimidade ativa do exequente que pretende executar título executivo extrajudicial em que consta como declarante que quitou dívida de outrem. Preliminar rejeitada. 2. Eventual discussão acerca da propriedade dos imóveis que foram incluídos na transação reporta-se ao mérito dos embargos à execução, por se referir ao intento de desconstituir o título executivo por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tal matéria encontra-se pendente de apreciação pelo Juízo a quo, porquanto, na decisão agravada, o magistrado apenas analisou as matérias que antecedem o mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INTENTO DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com fundamento na teoria da asserção, é manifesta a legitimidade ativa do exequente que pretende executar título executivo extrajudicial em que consta como declarante que quitou dívida de outrem. Preliminar rejeitada. 2. Eventual discussão acerca da propriedade dos imóveis que foram incluídos na transação reporta-se ao mérito dos embargos à execução, por se referir ao intento de desconstituir o título executivo por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tal matéria encontra-se pendente de apreciação pelo Juízo a quo, porquanto, na decisão agravada, o magistrado apenas analisou as matérias que antecedem o mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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