TJDF 202 - 1064418-07102586620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DÍVIDAS E BENS DO ESPÓLIO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO FALECIDO COM VALORES DA HERANÇA. NECESSIDADE DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC, até a partilha, o espólio, massa de bens representada pelo inventariante, responde pelo pagamento das dívidas do falecido. 2. É ônus da inventariante, em observância ao art. 373, I, do CPC, comprovar que valores da herança foram efetivamente utilizados para quitar parte das dívidas do falecido, referente a financiamento de veículo. Assim, se a agravante alega que utilizou valores recebidos na ação trabalhista, levantados em favor do falecido, para quitar parte das parcelas do financiamento, faz-se necessário a prova do alegado para o desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DÍVIDAS E BENS DO ESPÓLIO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO FALECIDO COM VALORES DA HERANÇA. NECESSIDADE DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC, até a partilha, o espólio, massa de bens representada pelo inventariante, responde pelo pagamento das dívidas do falecido. 2. É ônus da inventariante, em observância ao art. 373, I, do CPC, comprovar que valores da herança foram efetivamente utilizados para quitar parte das dívidas do falecido, referente a financiamento de veículo. Assim, se a agravante alega que utilizou valores recebidos na ação trabalhista, levantados em favor do falecido, para quitar parte das parcelas do financiamento, faz-se necessário a prova do alegado para o desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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