TJDF 202 - 1064419-07119397120178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS À RECEITA FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO CORROBORA O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos de ação Monitória, indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos, ainda mais quando comprovado por meio da juntada da declaração de rendimentos à Receita Federal a inexistência de condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS À RECEITA FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO CORROBORA O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos de ação Monitória, indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos, ainda mais quando comprovado por meio da juntada da declaração de rendimentos à Receita Federal a inexistência de condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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