TJDF 202 - 1064421-07114079720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIAIS. JULGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi indeferido o levantamento de valores bloqueados em Execução de Título Executivo Extrajudicial. 2. Não se conhece de Agravo Interno interposto intempestivamente, sendo descabida a alegação de que a interposição extemporânea decorreu da ausência de intimação pessoal da parte, uma vez que as intimações, como regra, são feitas por meio eletrônico ou por publicação no órgão oficial, conforme previsão dos artigos 270, caput, e 272, caput, ambos do CPC, respectivamente. 3. A execução de título extrajudicial é, em princípio, definitiva, em razão da força executiva que lhe é inerente, militando em favor do título presunção de legitimidade e veracidade. 4. Embora tenha sido atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução, em razão do ajuizamento de ação anulatória dos títulos exequendos, posteriormente, tanto os Embargos quanto a ação anulatória resultaram em julgamento de improcedência. Assim, mostra-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos, para que a Execução tenha regular trâmite, com o levantamento de valores bloqueados ? ainda, como reforço à impossibilidade de aguardo do trânsito em julgado para o levantamento dos valores, consigne que a exequente demonstrara necessitar imediatamente deles para adimplir o plano de recuperação judicial aprovado. 5. Agravo Interno não conhecido. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIAIS. JULGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi indeferido o levantamento de valores bloqueados em Execução de Título Executivo Extrajudicial. 2. Não se conhece de Agravo Interno interposto intempestivamente, sendo descabida a alegação de que a interposição extemporânea decorreu da ausência de intimação pessoal da parte, uma vez que as intimações, como regra, são feitas por meio eletrônico ou por publicação no órgão oficial, conforme previsão dos artigos 270, caput, e 272, caput, ambos do CPC, respectivamente. 3. A execução de título extrajudicial é, em princípio, definitiva, em razão da força executiva que lhe é inerente, militando em favor do título presunção de legitimidade e veracidade. 4. Embora tenha sido atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução, em razão do ajuizamento de ação anulatória dos títulos exequendos, posteriormente, tanto os Embargos quanto a ação anulatória resultaram em julgamento de improcedência. Assim, mostra-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos, para que a Execução tenha regular trâmite, com o levantamento de valores bloqueados ? ainda, como reforço à impossibilidade de aguardo do trânsito em julgado para o levantamento dos valores, consigne que a exequente demonstrara necessitar imediatamente deles para adimplir o plano de recuperação judicial aprovado. 5. Agravo Interno não conhecido. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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