TJDF 202 - 1064425-07131236220178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. PENHORA NA CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DA AGRAVANTE. INADEQUAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de divórcio litigioso, em fase de cumprimento de sentença, que bloqueou valores na conta corrente da agravada e rejeitou a possibilidade de compensação de valores. 1.1. Nesta sede a agravante pede a reforma da sentença para decretar a impenhorabilidade dos valores objetos da constrição judicial e pela compensação dos créditos havidos entre as partes. 2. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os salários e as remunerações, bem como as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, exceto, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 2.1. No caso dos autos, a penhora recaiu em conta corrente onde a agravante recebe sua remuneração e os alimentos de seus filhos. 2.2. Referida quantia, portanto, é absolutamente impenhorável. 3. De acordo com o art. 369 do CC, ?A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.? 3.1. Apesar de haver a possibilidade entre débito e crédito, a compensação dos valores supostamente pagos pela agravante é matéria que demanda ampla dilação probatória, reservada ao Juízo a quo. 4. Precedente: 4.1. ?(...) 1. A compensação entre débito e crédito tem como pressuposto a existência de obrigações líquidas, vencidas e exigíveis, sendo possível sua respectiva utilização como forma de extinção da obrigação. 2. No caso, a possibilidade de haver, ou não, a compensação da dívida do agravante com os eventuais créditos que alega possuir é matéria que demanda ampla dilação probatória, sendo, portanto, reservada ao Juízo a quo.? (20160020306305AGI, Relator: Alvaro Ciarlini, 5ª Turma Cível, DJE: 22/03/2017). 5. Agravo parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. PENHORA NA CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DA AGRAVANTE. INADEQUAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de divórcio litigioso, em fase de cumprimento de sentença, que bloqueou valores na conta corrente da agravada e rejeitou a possibilidade de compensação de valores. 1.1. Nesta sede a agravante pede a reforma da sentença para decretar a impenhorabilidade dos valores objetos da constrição judicial e pela compensação dos créditos havidos entre as partes. 2. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os salários e as remunerações, bem como as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, exceto, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 2.1. No caso dos autos, a penhora recaiu em conta corrente onde a agravante recebe sua remuneração e os alimentos de seus filhos. 2.2. Referida quantia, portanto, é absolutamente impenhorável. 3. De acordo com o art. 369 do CC, ?A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.? 3.1. Apesar de haver a possibilidade entre débito e crédito, a compensação dos valores supostamente pagos pela agravante é matéria que demanda ampla dilação probatória, reservada ao Juízo a quo. 4. Precedente: 4.1. ?(...) 1. A compensação entre débito e crédito tem como pressuposto a existência de obrigações líquidas, vencidas e exigíveis, sendo possível sua respectiva utilização como forma de extinção da obrigação. 2. No caso, a possibilidade de haver, ou não, a compensação da dívida do agravante com os eventuais créditos que alega possuir é matéria que demanda ampla dilação probatória, sendo, portanto, reservada ao Juízo a quo.? (20160020306305AGI, Relator: Alvaro Ciarlini, 5ª Turma Cível, DJE: 22/03/2017). 5. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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