TJDF 202 - 1064426-07023115820178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO. IMPUGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES ENCONTRADOS PELO AGRAVANTE E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. FUNDADA DÚVIDA. ART. 873, CPC. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação apresentada contra laudo de avaliação de imóvel elaborado por Oficial de Justiça Avaliador. 2. Nos termos do art. 873, III do Código de Processo Civil ?É admitida nova avaliação quando: (...) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.? 3. Embora o laudo de avaliação emitido por Oficial de Justiça Avaliador goze de presunção de veracidade e legitimidade, tal circunstância não veda às partes a possibilidade de arguir, fundamentadamente, dúvida na avaliação e, a partir disso, ser determinada a realização de novo laudo, consoante o art. 873 do CPC. 3.1. No presente caso, resta incontroversa a questão de que o imóvel está coberto por vegetação (mata nativa) sem quaisquer benfeitorias. 3.2. Controvérsia limitada ao valor do imóvel avaliado. 3.3. Executada apresentou avaliação do imóvel, por imobiliária, com base nos preços de mercado, cujo valor encontrado é superior a R$ 60.000,00, equivalente a aproximadamente 20% do valor atribuído ao bem pela primeira avaliação. 4. Assim, demonstradas a existência de fundadas dúvidas sobre o correto valor do bem penhorado, é possível uma nova avaliação do bem consoante o art. 873, do CPC. 5. Precedente da turma: ?(...)1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação apresentada contra laudo de avaliação de imóvel elaborado por Oficial de Justiça Avaliador. 2. Embora o laudo de avaliação emitido por Oficial de Justiça Avaliador goze de presunção de veracidade e legitimidade, tal circunstância não veda às partes a possibilidade de arguir, fundamentadamente, erro na avaliação e, a partir disso, ser determinada a realização de novo laudo, consoante o art. 873 do CPC. (...)? (07078621920178070000, Relator: João Egmont 2ª Turma Cível, DJE: 05/09/2017). 6. Agravo de instrumento provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO. IMPUGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES ENCONTRADOS PELO AGRAVANTE E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. FUNDADA DÚVIDA. ART. 873, CPC. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação apresentada contra laudo de avaliação de imóvel elaborado por Oficial de Justiça Avaliador. 2. Nos termos do art. 873, III do Código de Processo Civil ?É admitida nova avaliação quando: (...) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.? 3. Embora o laudo de avaliação emitido por Oficial de Justiça Avaliador goze de presunção de veracidade e legitimidade, tal circunstância não veda às partes a possibilidade de arguir, fundamentadamente, dúvida na avaliação e, a partir disso, ser determinada a realização de novo laudo, consoante o art. 873 do CPC. 3.1. No presente caso, resta incontroversa a questão de que o imóvel está coberto por vegetação (mata nativa) sem quaisquer benfeitorias. 3.2. Controvérsia limitada ao valor do imóvel avaliado. 3.3. Executada apresentou avaliação do imóvel, por imobiliária, com base nos preços de mercado, cujo valor encontrado é superior a R$ 60.000,00, equivalente a aproximadamente 20% do valor atribuído ao bem pela primeira avaliação. 4. Assim, demonstradas a existência de fundadas dúvidas sobre o correto valor do bem penhorado, é possível uma nova avaliação do bem consoante o art. 873, do CPC. 5. Precedente da turma: ?(...)1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação apresentada contra laudo de avaliação de imóvel elaborado por Oficial de Justiça Avaliador. 2. Embora o laudo de avaliação emitido por Oficial de Justiça Avaliador goze de presunção de veracidade e legitimidade, tal circunstância não veda às partes a possibilidade de arguir, fundamentadamente, erro na avaliação e, a partir disso, ser determinada a realização de novo laudo, consoante o art. 873 do CPC. (...)? (07078621920178070000, Relator: João Egmont 2ª Turma Cível, DJE: 05/09/2017). 6. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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