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Jurisprudência


TJDF 202 - 1064429-07117170620178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECALCITRÂNCIA. MORA CONSTATADA. MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, considerou não cumprida a obrigação fixada no título executivo judicial, reconhecendo como devida multa diária no valor máximo de R$ 20.000,00, determinando seu imediato depósito em benefício do agravado. O recebimento de apelação do agravante-devedor, somente no efeito devolutivo, ensejou a produção de efeitos pela r. sentença antes de seu trânsito em julgado ? porquanto nela fora deferida tutela de evidência. Assim, a multa diária incide a partir do término do prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer, que, no caso, é contado a partir da intimação pessoal do devedor acerca da sentença. No caso, a multa diária se tornou devida em seu valor máximo (R$20.000,00), pois inegável a mora do agravante-devedor, ante o transcurso de mais de 07 meses a contar de sua intimação pessoal, quando a obrigação deveria ter sido cumprida no prazo de 10 (dez dias). O valor arbitrado  para a multa é compatível com a obrigação exigida e a capacidade do agravante-devedor.  Recurso conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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