CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CUPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA EM AUTOS DIVERSOS. FIADOR EM CONTRATO LOCATÍCIO. EXCEÇÃO. LEI Nº 8.009/90. ARREMATAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. 1. Não se constatando a inércia dos agravantes no que toca à impugnação da penhora mencionada nos presentes autos, haja vista a apresentação de exceção de pré-executividade após a decisão que deferiu a penhora, não há que se falar em preclusão da matéria. Ademais, tratando-se a impenhorabilidade de bem de família de matéria de ordem pública, poderá ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício.   2. Prevê Lei nº 8.009/90, em seu artigo 3º, exceções à  impenhorabilidade do bem de família, dentre as quais se destaca a prevista no inciso VII,  quando ?a obrigação for decorrente de fiança concedida em contrato de locação?. 3. Contudo, na hipótese em referência (exceção prevista no art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, realizada a constrição e a consequente arrematação do imóvel, o produto daí originário deve ser utilizado estritamente para o pagamento dos débitos decorrentes do contrato no qual o fiador assumiu a respectiva dívida. Havendo saldo remanescente, deverá o respectivo montante ser revertido em favor da entidade familiar, uma vez que, em princípio, não perde ele seu caráter de bem de família, sobretudo porque a proteção prevista na Lei nº 8.009/90, que decorre do direito constitucional à moradia (CF, art. 6º, caput), irradia a interpretação restritiva das hipóteses de exceções legais e, ainda, em caso como o dos autos, permite se realizar a aplicação analógica do artigo 1.715 do CC. 4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão, reconhecendo-se a impenhorabilidade do valor remanescente advindo da venda do imóvel de propriedade dos agravantes, penhorado em processo diverso.