TJDF 202 - 1064437-07117968220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em embargos à execução, suspendeu o curso da execução até o julgamento da matéria afeta à incompetência do juízo alegada pelo embargante. 2. No caso, a suspensão do processo de execução decorreu da necessidade de se definir questão prejudicial, qual seja a fixação da competência para processar a ação de execução, e não da atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do artigo 919, do Código de Processo Civil, até porque, no caso, de fato, não foi formulado pedido de suspensão e não há garantia do juízo (artigo 919, § 1º, CPC). 3.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em embargos à execução, suspendeu o curso da execução até o julgamento da matéria afeta à incompetência do juízo alegada pelo embargante. 2. No caso, a suspensão do processo de execução decorreu da necessidade de se definir questão prejudicial, qual seja a fixação da competência para processar a ação de execução, e não da atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do artigo 919, do Código de Processo Civil, até porque, no caso, de fato, não foi formulado pedido de suspensão e não há garantia do juízo (artigo 919, § 1º, CPC). 3.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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