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Jurisprudência


TJDF 202 - 1064440-07135168420178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO. SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de restrição de circulação ao veículo do executado no sistema RENAJUD, tendo em vista ser o bloqueio  bastante para impedir a transferência do bem a terceiros. 2. Em que pese a não localização do veículo penhorado após diversas tentativas pelo exequente em conjunto com o Juízo, o que compromete a efetivação da penhora, não há fundamento legal ao pedido de restrição da circulação do automóvel, porquanto tal medida apenas transferiria o cumprimento do mandado de penhora do oficial de justiça para as forças policiais, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais, como, por exemplo, a ocorrência de furto ou roubo do veículo. 3. A medida mais adequada ao caso é a inclusão da restrição de transferência, uma vez que impedirá ao executado de alienar e/ou transferir o veículo. 4. Embora o agravado não tenha sido devidamente intimado para apresentar a contraminuta, conforme dispõe o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de atualização de seu endereço, ônus que lhe cabia (artigo 274, parágrafo único, CPC), o resultado do agravo não ocasionará prejuízos ao recorrido. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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