TJDF 202 - 1064442-07129105620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO. REQUISITOS. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, sob o argumento de não se ter comprovado os requisitos do artigo 50 do Código Civil. 2. É defeso à parte acrescentar pedido que não foi apreciado pela instância a quo ou inovar sua tese jurídica em sede de recurso, sob pena de não conhecimento da parte inovada. Assim, não tendo sido levado ao conhecimento do Juízo de origem a questão sobre a aventada dissolução irregular da empresa, resta impedida sua apreciação em sede de agravo de instrumento. 3. Em que pese ser possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, tal medida é excepcional, podendo ser aplicada apenas quando evidenciados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da estrutura da pessoa jurídica face ao desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. O simples fato de não terem sido localizados bens passíveis de penhora em nome do devedor, por si só, não é fundamento capaz de configurar a alegada confusão patrimonial apta a frustrar a execução. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO. REQUISITOS. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, sob o argumento de não se ter comprovado os requisitos do artigo 50 do Código Civil. 2. É defeso à parte acrescentar pedido que não foi apreciado pela instância a quo ou inovar sua tese jurídica em sede de recurso, sob pena de não conhecimento da parte inovada. Assim, não tendo sido levado ao conhecimento do Juízo de origem a questão sobre a aventada dissolução irregular da empresa, resta impedida sua apreciação em sede de agravo de instrumento. 3. Em que pese ser possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, tal medida é excepcional, podendo ser aplicada apenas quando evidenciados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da estrutura da pessoa jurídica face ao desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. O simples fato de não terem sido localizados bens passíveis de penhora em nome do devedor, por si só, não é fundamento capaz de configurar a alegada confusão patrimonial apta a frustrar a execução. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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