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Jurisprudência


TJDF 202 - 1064443-07121241220178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). VALOR INDICADO PELO CREDOR. PENHORAS REALIZADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE EMBARGOS (IMPUGNAÇÃO). ADITAMENTO À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE NOVO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DA FASE EXECUTIVA. VIABILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para promover a atualização do débito principal, desde março de 2000, acrescido dos honorários da fase de execução no percentual de 5%, decotadas as penhoras realizadas no decorrer do cumprimento de sentença, por considerar que a inclusão de novos valores ao débito configura inovação por parte do exequente. 2. O aditamento à execução de sentença (cumprimento de sentença) para inclusão de novos valores, realizada após a efetivação de penhora e intimação do devedor, configura-se extemporânea. 3. É viável a inclusão no montante exequendo dos valores desembolsados pelo exequente relativos as custas processuais da fase executiva, por caracterizarem despesas extras efetuados para o recebimento do crédito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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