AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de substituição do pólo passivo da demanda e determinou a incidência de multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês desde junho de 2017, majorando-a para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de nova cobrança indevida. 2. O artigo 109 do Código de Processo Civil prevê que a alienação da coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes para a ação, não podendo o cessionário ingressar em juízo sem o consentimento da parte adversa. 3. No caso em apreço, estando manifesta a discordância do autor com a sucessão do réu pela empresa cessionária da dívida, não há se falar em substituição processual. 4. A multa cominatória deve ser fixada em valor razoável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, podendo ser revista a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, com vistas à observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O fundamento do estabelecimento da multa é precisamente incentivar ? ou mesmo forçar ? a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. 6. Considerando que o recorrente não demonstrou interesse em cumprir a obrigação de forma espontânea, não tendo comprovado o cumprimento da obrigação até a presente data, mostra-se necessária a manutenção da multa no valor fixado pelo Juízo de origem, como forma de incentivo ao adimplemento da obrigação imposta. 7. Recurso conhecido e desprovido.