TJDF 202 - 1064475-07136163920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1- Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como o pedido de arresto eletrônico dos créditos em nome de empresa apontada como integrante do mesmo grupo econômico da devedora . 2- O arresto constitui modalidade de tutela de urgência de natureza cautelar, previsto no artigo 301 do Código de Processo, com fito de garantir a satisfação de uma obrigação. 3. Cabível o deferimento da medida cautelar de arresto, no início do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, antes mesmo de ser oportunizada a defesa da parte contrária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1- Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como o pedido de arresto eletrônico dos créditos em nome de empresa apontada como integrante do mesmo grupo econômico da devedora . 2- O arresto constitui modalidade de tutela de urgência de natureza cautelar, previsto no artigo 301 do Código de Processo, com fito de garantir a satisfação de uma obrigação. 3. Cabível o deferimento da medida cautelar de arresto, no início do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, antes mesmo de ser oportunizada a defesa da parte contrária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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