TJDF 202 - 1064478-07136796420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. EXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DIVIDA RENEGOCIADA. SUSPENSÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Banco agravado a retirada do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito. 2. O deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos elencados no artigo 300 do CPC, quais seja, a verossimilhança da alegação e a premência de dano de difícil reparação. 3. Restando demonstrada a probabilidade do direito da agravante, no sentido de ter a inscrição no cadastro de inadimplentes ocorrido mediante equívoco da instituição financeira, e do perigo de dano com a restrição de crédito, possível o deferimento da antecipação de tutela no sentido de determinar a suspensão do ato até o deslinde da controvérsia. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. EXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DIVIDA RENEGOCIADA. SUSPENSÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Banco agravado a retirada do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito. 2. O deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos elencados no artigo 300 do CPC, quais seja, a verossimilhança da alegação e a premência de dano de difícil reparação. 3. Restando demonstrada a probabilidade do direito da agravante, no sentido de ter a inscrição no cadastro de inadimplentes ocorrido mediante equívoco da instituição financeira, e do perigo de dano com a restrição de crédito, possível o deferimento da antecipação de tutela no sentido de determinar a suspensão do ato até o deslinde da controvérsia. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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