TJDF 202 - 1064488-07126082720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO DO BEM IMPOSSIBILITADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. TABELA FIPE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de conversão da obrigação de restituir o veículo em perdas e danos, fixando o valor da indenização de acordo com o previsto na tabela FIPE. 2. Convertida a reintegração de posse em perdas e danos, quando impossibilitada a devolução do bem, o valor da indenização deve observar aquele previsto para o veículo na tabela FIPE, não sendo possível utilizar o valor da efetiva venda como base. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO DO BEM IMPOSSIBILITADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. TABELA FIPE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de conversão da obrigação de restituir o veículo em perdas e danos, fixando o valor da indenização de acordo com o previsto na tabela FIPE. 2. Convertida a reintegração de posse em perdas e danos, quando impossibilitada a devolução do bem, o valor da indenização deve observar aquele previsto para o veículo na tabela FIPE, não sendo possível utilizar o valor da efetiva venda como base. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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