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Jurisprudência


TJDF 202 - 1064494-07135384520178070000

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DOS CONTRATANTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, sob o fundamento de ser ela parte legítima a ocupar o pólo passivo do cumprimento de sentença.  2. O acordo de divórcio não é suficiente para afastar a responsabilidade da agravante pelo pagamento das parcelas inadimplidas, tendo em vista que firmou o contrato objeto da execução na qualidade de contratante, devendo buscar o seu direito e eventual ressarcimento por via própria em face do segundo executado. 3. Não obstante seja a legitimidade matéria de ordem pública, tem-se que a legitimidade da agravante de figurar no pólo passivo do cumprimento de sentença decorre de título judicial transitado em julgado, não havendo que se discutir questões anteriores à sentença condenatória, contra a qual também não houve impugnação em momento oportuno. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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