TJDF 202 - 1064498-07093605320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do inc. VII do art. 1.634 do CC, uma das atribuições inerentes ao exercício do poder familiar consiste na competência dos pais de representar judicial e extrajudicialmente seus filhos de até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento. 2. Em observância ao art. 71, do CPC, reputa-se correto que sejam os alimentados, filhos menores de idade e incapazes, representados processualmente por sua genitora para pleitear o recebimento dos valores não pagos, se o genitor, ora agravante, está inadimplente quanto à obrigação alimentar fixada por sentença. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do inc. VII do art. 1.634 do CC, uma das atribuições inerentes ao exercício do poder familiar consiste na competência dos pais de representar judicial e extrajudicialmente seus filhos de até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento. 2. Em observância ao art. 71, do CPC, reputa-se correto que sejam os alimentados, filhos menores de idade e incapazes, representados processualmente por sua genitora para pleitear o recebimento dos valores não pagos, se o genitor, ora agravante, está inadimplente quanto à obrigação alimentar fixada por sentença. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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