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Jurisprudência


TJDF 202 - 1065366-07128074920178070000

Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712807-49.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA AGRAVADO: FRANCISCO ASSIS DA CRUZ, JOSEFA CANDIDA ALVES DA CRUZ EMENTA     PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE. ACIONAMENTO DO AIR BAG. PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO NÃO PROVIDO.                 I.      De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é aplicável a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência.             II.      No caso dos autos, tais requisitos se encontram evidenciados, mostrando escorreita a decisão combatida que deferiu a inversão.           III.      Resta preenchido o requisito da verossimilhança da alegação do consumidor, quando verificado que a própria fabricante do veículo promoveu o recall do veículo, por mau funcionamento do air bag.          IV.      Por outro lado, constata-se que o recorrente possui melhores condições de elucidar o que realmente ocorreu, eis que possuidor de toda a expertise técnica, para melhor delimitar o funcionamento do air bag, se houve falha do sistema e, ainda, se o acionamento, do mesmo, teria o condão de evitar os danos sofridos pelo consumidor.            V.      Agravo conhecido e improvido.              

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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