TJDF 202 - 1065380-07062261820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. FGTS. CONTA VINCULADA. POSSIBILIDADE. EXEPCIONAL. RAZOABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O levantamento de valor depositado em conta vinculada do FGTS, em situação não expressamente prevista no rol do art. 20 da Lei 8.036/90, é admitido de forma excepcional, em atenção aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 2. A penhora de valores depositados em conta vinculada do FGTS é admitida para garantir a satisfação de prestação alimentícia objeto de ação de execução de alimentos, por se tratar de situação que envolve a própria subsistência do alimentado. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. FGTS. CONTA VINCULADA. POSSIBILIDADE. EXEPCIONAL. RAZOABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O levantamento de valor depositado em conta vinculada do FGTS, em situação não expressamente prevista no rol do art. 20 da Lei 8.036/90, é admitido de forma excepcional, em atenção aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 2. A penhora de valores depositados em conta vinculada do FGTS é admitida para garantir a satisfação de prestação alimentícia objeto de ação de execução de alimentos, por se tratar de situação que envolve a própria subsistência do alimentado. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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