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Jurisprudência


TJDF 202 - 1065383-07132101820178070000

Ementa
E M E N T A   PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. MEIOS NÃO ESGOTADOS. PENHORA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. 1 - A agravante não comprovou ter esgotado todos os meios de que dispõe para localização de bens passíveis de penhora da agravada, a ponto de demandar a excepcional intervenção do Poder Judiciário, por meio de seus sistemas, para requisição de informações constantes em outros órgãos públicos. 2 ? A pretensão da agravante para que sejam realizados descontos na folha de pagamento da agravada encontra óbice no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que os vencimentos, salários e remunerações são absolutamente impenhoráveis. 3 - O valor perseguido pela agravante, conquanto se trate de honorários advocatícios, certamente não se apresenta como prestação alimentícia, razão pela qual a alegada pretensão de penhora se revela impossível. 4 ? Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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