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Jurisprudência


TJDF 202 - 1065433-07132665120178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PROMOVIDA PELA PARTE RÉ. CITAÇÃO DO DENUNCIADO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) SOBRE AS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA INCORPORADORA. INCIDENCIA DO ART. 125, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento fixado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ?A denunciação da lide, em sua delimitação moderna, tem a função de adicionar ao processo uma nova lide conexa e, assim, atender ao princípio da economia dos atos processuais e evitar sentenças contraditórias. Consiste, por esse motivo, em mero ônus à parte que não a promove, impossibilitando-a de discutir, num mesmo processo, a obrigação do denunciado de ressarcimento dos prejuízos que venha a sofrer na hipótese de ser vencido na demanda principal? (REsp 1637108/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 12/06/2017). 2. Preconiza a legislação processual que compete ao denunciante da lide promover a citação do denunciado no prazo de trinta dias, sob pena de ficar sem efeito esta modalidade de intervenção de terceiros. Inteligência dos arts. 126 e 131 do CPC/2015. 2.1. Na situação posta, observa-se que, embora o prazo legal de trinta dias não tenha, a rigor, sido cumprido, a demora na efetivação da citação ocorreu pela falha e também pela lentidão dos mecanismos da justiça (descumprimento do dever de cooperação) e, portanto, não pode ser imputada a parte denunciante, que somente foi intimada para informar um novo endereço meses após a ordem de citação no local previamente declinado, o qual restou infrutífera. Precedente deste TJDFT. 3. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada no art. 125, II, do CPC/2015, tendo a parte denunciante demonstrado que a incorporadora/denunciada assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Defensoria Publica do Distrito Federal e Companhia de Desenvolvimento habitacional do Distrito Federal (CODHAB) referente as obrigações decorrentes das despesas condominiais, cabendo à instancia de origem, após a devida dilação probatória, apurar as devidas responsabilidades pelos débitos vindicados, conforme diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/04/2015 ? Tema 886). 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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