AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. FACULDADE CONFERIDA AO CONTRIBUINTE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do Art. 300 do CPC. 2. A ausência de elementos que demonstrem que a entrega dos kits para conversão de TVs analógicas para digitais não possui caráter comercial e nem que os débitos tributários decorrem do aludido fornecimento, aliada ao reconhecimento do crédito pelo contribuinte perante o Fisco e regular recolhimento de ICMS a revelar a prática de atividades mercantis com habitualidade, afasta o requisito consubstanciado na probabilidade do direito alegado pela parte. 3. Ressalvada na Decisão agravada a possibilidade de prestação de caução idônea pelo contribuinte suficiente a amparar a pretensão liminar, mediante o depósito do montante integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito. Art. 151, inciso II, do CTN. 4. Recurso desprovido.